Por que a escola tem que ser um espaço sem publicidade?
O combate ao consumismo infantil é hoje uma bandeira que une o movimento ambiental, educadores, críticos da mídia, pesquisadores, profissionais de saúde e diversos outros ativistas pela infância. Shows patrocinados por marcas conhecidas e projetos de lei que querem facilitar a entrada da publicidade em escolas geram preocupação para todos estes movimentos. Afinal, por que as ações de marketing não são bem-vindas nas escolas públicas ou privadas?
Ilegalidade da publicidade infantil
A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 163 do Conanda formam a base jurídica para o questionamento da ilegalidade da publicidade infantil, dentro ou fora das escolas. Uma nota técnica de 2014 do Ministério da Educação também trata do tema, assim como recomendações da Organização das Nações Unidas, ONU.
O artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, de 1990, já considera abusiva e, portanto, ilegal a publicidade que faz uso da deficiência de julgamento e experiência da criança. Em 2014, a Resolução 163 do Conanda detalhou os elementos que caracterizam uma publicidade infantil, contribuindo para a identificação deste tipo de comunicação mercadológica.
Apesar da ilegalidade da publicidade infantil, ela avança dentro e fora das escolas. Sob o pretexto de realizar campeonatos esportivos e campanhas educativas ou culturais, marcas de diversos tipos de produtos invadem o espaço escolar com shows, brindes e eventos que atraem a atenção das crianças. Os shows do Ronald MacDonald nas escolas paulistas são um exemplo da ilegalidade da prática que resultaram em duas recomendações do Ministério Público Federal.
Para os Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão Pedro Antônio De Oliveira Machado e Jefferson Aparecido Dias, do MPF, os shows representam a mercantilização da infância, indutora de consumismo excessivo e irresponsável, obesidade infantil, e também a ilegalidade do “direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço, conforme a análise sistemática da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução 163 do CONANDA”. Veja a notícia completa da atuação do Ministério Público Federal contra os shows do Ronald MacDonald em São Paulo.
Publicidade nas escolas em BH
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Na Câmara Municipal de Belo Horizonte, a tramitação de dois projetos de lei preocupa famílias, educadores e ativistas pelos direitos da infância. As parcerias entre o poder público e a iniciativa privada em BH, se aprovadas, irão permitir a invasão da publicidade nas escolas municipais. O primeiro deles, PL 385/2013 foi aprovado em primeiro turno no dia 10 de fevereiro de 2017 com 31 votos favoráveis, cinco contrários e duas abstenções.
De acordo com o PL 385/2013, do vereador Juliano Lopes, empresas poderão fazer publicidade em cartilhas que serão doadas junto com kits de higiene bucal. Além do direito de fazer publicidade para crianças as empresas terão direito a incentivos fiscais. O outro é o PL 427/2013, do mesmo vereador, que permite a publicidade em uniformes e material escolar para as empresas que doarem estes itens para os alunos das escolas públicas.
Leonardo Corrêa, professor da UFJF, coordenador do Instituto Reaja e integrante da Rede Brasileira Infância e Consumo, explica que, em ambos os casos, há o desrespeito à legislação vigente por expor crianças à comunicação mercadológica, o que é ilegal. Para Leonardo, “a lei pode abrir um precedente muito perigoso para publicidade infantil de qualquer tipo nas escolas públicas.”
Crítica ao consumismo
Para a publicitária mineira Rosiane Pacheco, a escola deve ser um espaço usado para a conscientização acerca da publicidade que cria consumidores muito mais do que cria cidadãos. “É inadmissível usar a máquina municipal para permitir que as marcas alcancem crianças sem qualquer estrutura para discutir esse abuso”, reclama.
Com três filhas estudando na rede pública de ensino em Belo Horizonte, Polly do Amaral considera um absurdo que empresas privadas recebam incentivo fiscal para fazer publicidade infantil dentro das escolas de BH por meio das PPPs (parcerias público-privadas). Segundo a ativista da educação e da saúde, o governo deve continuar oferecendo os kits de higiene bucal e outras necessidades dos alunos com a compra por meio de licitação, como sempre fez. “Não precisamos das empresas dentro das escolas. O que precisamos é avançar na universalização da oferta da educação gratuita, de tempo e concepção integrais, em ambientes e espaços adequados e propícios para o desenvolvimento das crianças em todas suas dimensões, habilidades e diversidades, garantindo alimentação saudável, conforto, segurança e profissionais habilitados e valorizados”, resume Polly.
Com a repercussão do PL 385/2013 nas redes sociais, o vereador Juliano Lopes divulgou mensagem em sua página afirmando que irá rever o projeto, podendo retirá-lo da pauta. Para opinar sobre o PL 385/2013, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, acesse a página do vereador responsável pela proposta.
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