Classificação Indicativa é censura ou não é?

A advogada e integrante da Rede Brasileira Infância e Consumo, Tamara Amoroso Gonçalves, alerta sobre o perigo da Ação Direta de Inconstitucionalidade que está sendo julgada no Supremo Tribunal Federal. Tamara explica como funciona a Classificação Indicativa e convoca a sociedade para a defesa do sistema.

“A Classificação Indicativa é um sistema pelo qual as emissoras de TV autoclassificam seus programas de acordo com faixas etárias. A própria emissora faz a Classificação e o Ministério da Justiça, MJ, apenas monitora.

Caso haja alguma incompatibilidade, o MJ pede que a emissora reclassifique. Se não se chegar a um acordo, o MJ pode denunciar a emissora ao Ministério Público, MP. O MP pode propor uma ação judicial e o juiz, no bojo dessa ação, pode aplicar sanções à emissora. Essa política foi construída junto com a sociedade e tem funcionado muito bem. Até hoje nunca foi aplicada nenhuma sanção judicial.

Mas as emissoras propuseram uma ação no STF para declarar essa possibilidade de imposição de sanção inconstitucional como se censura fosse. Mas não é censura! Não há conteúdo proibido, apenas se determina que conteúdos com forte conotação sexual, abuso de drogas ou intensa violência não sejam transmitidos em horário que a maioria das crianças assistem TV. O que está pressionando o fim das faixas horárias associadas às faixas etárias é o lobby econômico das empresas, uma vez que a Classificação Indicativa não censura o conteúdo das emissoras.

Estamos precisando de muito apoio da sociedade, que em meio a toda essa confusão política não está conseguindo prestar atenção em tudo que acontece. Essa ação está na pauta de julgamento do STF essa semana. Temos uma página no Facebook que tem bastante informação: https://m.facebook.com/programaadultoemhorarioadulto/

Acesse, e ajude a gente a pressionar o STF a decidir a favor da política de Classificação Indicativa! Pela proteção à Infância”

 

* Saiba mais sobre a colunista Tamara Amoroso Gonçalves:

Olá, meu nome é Tamara. Também estou na Rede Brasileira Infância e Consumo, Rebrinc. Moro atualmente em Montreal, no Canadá. Sou advogada e mestra em Direitos Humanos. Desde o início da faculdade de direito me envolvi com temáticas relacionadas a direitos humanos e me apaixonei pelo direito da criança e do adolescente. Em meu primeiro estágio contribuí para a defesa técnica de adolescentes em conflito com a lei e tive contato com debates envolvendo questões de gênero. Nesse processo, descobri a importância de se repensar estereótipos e marcações de gênero desde a primeira infância. Em meu mestrado, focado em casos de violações de direitos das mulheres apresentadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ficou evidente a conexão entre ambos os temas: muitos dos casos de violações de direitos das mulheres contavam na verdade histórias de violências contra meninas. A partir de minha experiência no Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, compreendi melhor a necessidade de discutirmos na sociedade brasileira as relações entre consumo, infância e gênero, repensando os padrões consumistas e de gênero que vêm sendo impostos a todos e que limitam o desenvolvimento de uma sociedade mais igualitária e feliz.

Fale com a autora: contato@rebrinc.com.br