Segurança Alimentar em risco: novo governo revoga o Consea
A primeira medida provisória do novo presidente Jair Bolsonaro decretou o fim do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Foram revogados os dispositivos da Lei 11.346, de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), cujo objetivo anunciado era “assegurar o direito humano à alimentação adequada”. O inciso que inclui a Consea como parte integrante do Sisan também foi revogado.
De caráter consultivo e composto por 60 pessoas, o Conselho é formado por dois terços de representantes de entidades da sociedade e de um terço do governo. Nasceram no Consea propostas de extrema importância para a sociedade brasileira como o Plano Safra da Agricultura Familiar, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
A Rede Brasileira Infância e Consumo, Rebrinc, faz parte do Consea sendo representada pela conselheira suplente Maluh Barciotte, consultora com longa trajetória na promoção da alimentação saudável, da agroecologia e da sustentabilidade. “O esvaziamento de espaços participativos de construção de políticas públicas para a promoção da alimentação adequada é também um grave risco para a proteção dos direitos das crianças”, enfatizou Maluh Barciotte.
Fim da participação da sociedade civil
Organizações e movimentos que trabalham pela promoção da segurança alimentar foram surpreendidas pela medida e lamentaram o fim do Conselho, referência internacional de participação social para a alimentação saudável. Os representantes da sociedade civil que participam do Consea publicaram uma nota. Para os conselheiros, “(…) é preciso reforçar e consolidar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional como um espaço democrático do Estado brasileiro ‒ e não de governos ‒ dando voz às organizações sociais representativas para que as políticas públicas consigam dar resposta aos problemas dos setores mais vulneráveis da sociedade brasileira.”
Para saber mais:
Página do Consea – Presidência da República (ainda disponível para consulta em 4/01/2019)
O que é o Consea, conselho sobre alimentação omitido por Bolsonaro
Sociedade civil se mobiliza pelo retorno do Consea (site Abrasco)
Comida de verdade sem veneno e para todos (Site A cientista que virou mãe)
Patrus Ananias: O combate à fome é um compromisso dos brasileiros com seu país
Governo elimina conselho defensor de alimentação saudável e sem agrotóxico
Abaixo, a nota na íntegra:
Brasília (DF), 2 de janeiro de 2019.
“A sociedade civil brasileira que compõe o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional recebeu, com surpresa e grande pesar, a decisão do governo federal recém-empossado em revogar, por meio de Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, disposições constantes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), que visa assegurar o direito humano à alimentação adequada.
A medida busca esvaziar as atribuições do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão de assessoramento direto da Presidência da República e integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
Espaço de controle social e construção de propostas sobre o elemento primordial para a vida do ser humano ‒ a alimentação ‒, o Consea tem participação de dois terços de representantes de organizações sociais representativas dos setores mais vulneráveis da sociedade brasileira, que atuam em caráter voluntário, e um terço do governo, conforme determina o artigo 11 da Lei Orgânica nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
A institucionalização da participação de representantes de diferentes setores da sociedade civil em um órgão de assessoramento direto da Presidência da República, como o Consea, tem sido importante instrumento de escuta da sociedade civil para o aprimoramento de políticas públicas e fortalecimento do Estado brasileiro.
A inclusão do direito à alimentação na Constituição, a aprovação da Lei Orgânica, da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Plano Safra da Agricultura Familiar, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Programa de Aquisição de Alimentos e as compras institucionais de alimentos da agricultura familiar para escolas e outros órgãos públicos são algumas das propostas que surgiram em debates no Consea e se tornaram políticas públicas para a garantia de uma alimentação saudável para toda a população.
O formato de participação social adotado pelo Brasil na área de segurança alimentar e nutricional tem sido exemplo para inúmeros países. Nos últimos anos, o Consea recebeu visitas de delegações nacionais e organismos internacionais para conhecer sua organização e atuação.
Assim, é preciso reforçar e consolidar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional como um espaço democrático do Estado brasileiro ‒ e não de governos ‒ dando voz às organizações sociais representativas para que as políticas públicas consigam dar resposta aos problemas dos setores mais vulneráveis da sociedade brasileira.”
CONSELHEIRAS(OS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSEA
Foto: Integrantes do Consea – Arquivo Rebrinc
